HC 992697 - DECISAO

HC 992697 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio; além disso, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima, nos termos do art. 244 do CPP, e as instâncias originárias demonstraram justa causa para a atuação policial, motivo pelo qual não há nulidade das provas que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MURILO FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal, Flagrante, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Pessoal Flagrante Provas Ilícitas Denúncia Anônima Fundada Suspeita +1 more

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Parties

MURILO FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade ou não da busca pessoal realizada a partir de denúncia anônima
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ocasião da abordagem policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio; além disso, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima, nos termos do art. 244 do CPP, e as instâncias originárias demonstraram justa causa para a atuação policial, motivo pelo qual não há nulidade das provas que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.