HC 993697 - DECISAO

HC 993697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por sua natureza substitutiva de recurso cabível, diante da existência de recurso especial interposto e da jurisprudência que veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio; ausente flagrante ilegalidade que justificasse intervenção ex officio, indefere-se liminarmente e julga-se prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Paciente: NALBERTH RUAN ALVES COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória E Pedido Considerado Prejudicado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Pessoal, Desclassificação De Delito, Unirrecorribilidade, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Por Cerceamento De Defesa Reconhecimento Pessoal Desclassificação De Delito Unirrecorribilidade Preclusão

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Parties

NALBERTH RUAN ALVES COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória E Pedido Considerado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade da instrução por reconhecimento pessoal em audiência sem reconhecimento em delegacia
  3. 3 possibilidade de desclassificação de roubo para receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por sua natureza substitutiva de recurso cabível, diante da existência de recurso especial interposto e da jurisprudência que veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio; ausente flagrante ilegalidade que justificasse intervenção ex officio, indefere-se liminarmente e julga-se prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido do habeas corpus
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar