HC 927903 - DECISAO

HC 927903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso cabível, hipótese em que não se admite conhecimento salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; além disso, a decisão do Tribunal de origem foi considerada devidamente fundamentada e as provas (incluindo depoimentos policiais e denúncia anônima detalhada) foram avaliadas como suficientes para respaldar o decisum condenatório.

Parties
Paciente: EZEQUIAS APOLONIO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Competência E Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Provas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Denúncia Anônima Competência E Admissibilidade

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Parties

EZEQUIAS APOLONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 valoração dos depoimentos de autoridades policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso cabível, hipótese em que não se admite conhecimento salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; além disso, a decisão do Tribunal de origem foi considerada devidamente fundamentada e as provas (incluindo depoimentos policiais e denúncia anônima detalhada) foram avaliadas como suficientes para respaldar o decisum condenatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça