HC 931657 - DECISAO

HC 931657 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no ato impugnado; além disso, a alegada nulidade por ausência de gravação da entrada policial não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de decidir a matéria para evitar supressão de instância, e o habeas corpus não permite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não se pode acolher pedido de absolvição ou reconhecimento de tráfico privilegiado nos autos.

Parties
Paciente: ARIANE GONÇALVES SILVA TORRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Da Ação Penal, Entrada Policial Em Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Absolvição, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Da Ação Penal Entrada Policial Em Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Absolvição +3 more

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Parties

ARIANE GONÇALVES SILVA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por ausência de gravação da entrada policial
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no ato impugnado; além disso, a alegada nulidade por ausência de gravação da entrada policial não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de decidir a matéria para evitar supressão de instância, e o habeas corpus não permite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não se pode acolher pedido de absolvição ou reconhecimento de tráfico privilegiado nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.