RHC 213670 - DECISAO

RHC 213670 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso apenas para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, salvo se já interposto agravo em execução pela defesa, em razão de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade e para evitar o reexame de fatos e provas sem a devida competência da origem.

Parties
Paciente: BRUNO LOPES DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Exame De Possível Constrangimento Ilegal
Outcome
provimento do recurso apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em favor do paciente, salvo se já interposto agravo em execução
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Cerceamento De Defesa, Intimação De Testemunhas, Falta Grave, Liminar, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Cerceamento De Defesa Intimação De Testemunhas +3 more

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Parties

BRUNO LOPES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Exame De Possível Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que dispense reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação de testemunhas

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso apenas para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, salvo se já interposto agravo em execução pela defesa, em razão de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade e para evitar o reexame de fatos e provas sem a devida competência da origem.

Court Disposition

provimento do recurso apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em favor do paciente, salvo se já interposto agravo em execução

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, salvo se já interposto agravo em execução pela defesa
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência