HC 990666 - DECISAO

HC 990666 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso em razão de fundamentação idônea do Tribunal a quo para afastar a minorante (quantidade de droga e modus operandi demonstrando dedicação à atividade criminosa), o que impediria o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTANA DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame Probatório

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Parties

VINICIUS SANTANA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso em razão de fundamentação idônea do Tribunal a quo para afastar a minorante (quantidade de droga e modus operandi demonstrando dedicação à atividade criminosa), o que impediria o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.