HC 960345 - DECISAO

HC 960345 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 8/11/2024 e a utilização do habeas corpus com o fim de desconstituir decisões das instâncias ordinárias configura usurpação da competência do Tribunal de origem, além de não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ANTONIO RAFAEL GOMES DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Competência Constitucional

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Parties

ANTONIO RAFAEL GOMES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus
  3. 3 Insuficiência de provas para condenação (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 8/11/2024 e a utilização do habeas corpus com o fim de desconstituir decisões das instâncias ordinárias configura usurpação da competência do Tribunal de origem, além de não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se