HC 814182 - DECISAO

HC 814182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundou adequadamente a anulação da absolvição com base em elementos de prova, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, e não é admissível revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO PAULA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Decisão Absolutória, Art. 593, III, "d", Do Código De Processo Penal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Soberania Dos Veredictos Anulação De Decisão Absolutória Art. 593, Iii, "d", Do Código De Processo Penal Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

PAULO PAULA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substituir recurso previsto em lei?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade no acórdão que anulou a absolvição?
  3. 3 A anulação da decisão absolutória viola a soberania dos veredictos?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundou adequadamente a anulação da absolvição com base em elementos de prova, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, e não é admissível revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se