HC 890197 - DECISAO

HC 890197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por ausentar flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; subsidiariamente, as nulidades alegadas (omissões na ata e ausência de assinatura no dia) não demonstraram prejuízo concreto à defesa, pois a audiência foi gravada integralmente e não há prova do desejo de recorrer nos autos, sendo aplicável o art. 563 do CPP; adstrição do Tribunal Superior à matéria não apreciada pela instância originária impede análise da pretensão relativa à litigância de má-fé da defesa.

Parties
Paciente: CICERO MONTEIRO PAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Do Julgamento Do Tribunal Do Júri, Prejuízo Como Requisito Para Nulidade (art. 563 Cpp), Litigância De Má Fé Da Defesa, Assinatura De Ata E Gravação De Audiência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Do Julgamento Do Tribunal Do Júri Prejuízo Como Requisito Para Nulidade (art. 563 Cpp) Litigância De Má Fé Da Defesa Assinatura De Ata E Gravação De Audiência

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Parties

CICERO MONTEIRO PAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de inclusão em ata e por ausência de assinatura no dia
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por ausentar flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; subsidiariamente, as nulidades alegadas (omissões na ata e ausência de assinatura no dia) não demonstraram prejuízo concreto à defesa, pois a audiência foi gravada integralmente e não há prova do desejo de recorrer nos autos, sendo aplicável o art. 563 do CPP; adstrição do Tribunal Superior à matéria não apreciada pela instância originária impede análise da pretensão relativa à litigância de má-fé da defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.