HC 840683 - DECISAO

HC 840683 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, não é cabível a revisão de matéria fática em sede de habeas corpus e a questão relativa ao direito ao silêncio não foi examinada pela instância originária, o que impede sua apreciação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALDENIZE LIMA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Prova, Revista Íntima/revista Vexatória, Direito Ao Silêncio, Revisão De Matéria Fática, Supressão De Instância
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Parties

ALDENIZE LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de prova ilícita por revista vexatória
  3. 3 alegação de ausência de advertência do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, não é cabível a revisão de matéria fática em sede de habeas corpus e a questão relativa ao direito ao silêncio não foi examinada pela instância originária, o que impede sua apreciação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.