HC 990743 - DECISAO

HC 990743 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu simultaneamente à interposição de recurso próprio (recurso especial e AREsp) contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2.º, do CPP.

Parties
Paciente: RAQUEL CRISTINA VAZ CASSIMIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relator Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Tráfico Privilegiado

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Parties

RAQUEL CRISTINA VAZ CASSIMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relator Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo diante de recurso próprio interposto
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu simultaneamente à interposição de recurso próprio (recurso especial e AREsp) contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2.º, do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.