HC 992555 - DECISAO

HC 992555 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, impedindo o STJ de reexaminar o mérito sem indevida supressão de instância, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: VANDERSON VAPOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro do Itapemirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Individualização Da Pena Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância

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Parties

VANDERSON VAPOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro do Itapemirim

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (valoração genérica das circunstâncias judiciais)
  3. 3 possibilidade de reexame em sede de revisão criminal não conhecida na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, impedindo o STJ de reexaminar o mérito sem indevida supressão de instância, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.