HC 950897 - DECISAO

HC 950897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso de apelação, hipótese em que não é a via adequada salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica, pois o acórdão apresenta fundamentação idônea com base em reconhecimento pela vítima, depoimentos policiais e confirmação em audiência, e a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova De Autoria, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova De Autoria Flagrante Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de prova da autoria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso de apelação, hipótese em que não é a via adequada salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica, pois o acórdão apresenta fundamentação idônea com base em reconhecimento pela vítima, depoimentos policiais e confirmação em audiência, e a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.