HC 991636 - DECISAO

HC 991636 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio/revisão criminal visando reforma de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório; não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício; a dosimetria é discricionária e a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência vigente ao tempo do julgamento, ocorrendo ainda trânsito em julgado, o que obsta aplicação retroativa de mudança jurisprudencial.

Parties
Paciente: JARDEL IVAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Jurisprudência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JARDEL IVAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio/revisão criminal visando reforma de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório; não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício; a dosimetria é discricionária e a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência vigente ao tempo do julgamento, ocorrendo ainda trânsito em julgado, o que obsta aplicação retroativa de mudança jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se e intimem-se.