HC 968178 - DECISAO

HC 968178 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a vigilância no local não torna impossível o crime de furto, pois a paciente foi detida na posse da res furtiva; e o pedido subsidiário de furto privilegiado não pode ser decidido pelo STJ porque não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLA APARECIDA DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Crime Impossível, Furto Privilegiado, Flagrante, Vigilância Eletrônica Ou Presencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Crime Impossível Furto Privilegiado Flagrante Vigilância Eletrônica Ou Presencial

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Parties

CARLA APARECIDA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso
  2. 2 Reconhecimento de crime impossível diante de vigilância do local
  3. 3 Reconhecimento de furto privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a vigilância no local não torna impossível o crime de furto, pois a paciente foi detida na posse da res furtiva; e o pedido subsidiário de furto privilegiado não pode ser decidido pelo STJ porque não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.