HC 986089 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade prima facie; a matéria demandaria reexame do conjunto probatório, o que torna imprópria a via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DIEGO MICHEL MOREIRA BARBOSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação Para Contravenção Penal, Uso Indevido De Uniforme, Prova Testemunhal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
DIEGO MICHEL MOREIRA BARBOSA
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
- 3 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório via habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade prima facie; a matéria demandaria reexame do conjunto probatório, o que torna imprópria a via do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido de liminar indeferido (fls. 667-669)
- Não conheço do presente habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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