HC 808329 - DECISAO

HC 808329 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade. A apreensão de celular em estabelecimento prisional foi legítima diante da ilicitude da posse (art.50,VII LEP) e de indícios de autoria já existentes; posterior autorização judicial legitimou o exame; a extração é repetível e eventual falha na cadeia de custódia não implica nulidade automática sem prejuízo comprovado; os requisitos da Lei nº 9.296/96 para interceptação de comunicações não se aplicam a dados estáticos armazenados em aparelho celular.

Parties
Paciente: ABILI VICENTE DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ilegalidade De Prova, Apreensão De Celular Em Estabelecimento Prisional, Quebra De Sigilo, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ilegalidade De Prova Apreensão De Celular Em Estabelecimento Prisional Quebra De Sigilo Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABILI VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da apreensão de aparelho celular em estabelecimento penal
  3. 3 necessidade ou não de autorização judicial para acesso a dados de celular apreendido em presídio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade. A apreensão de celular em estabelecimento prisional foi legítima diante da ilicitude da posse (art.50,VII LEP) e de indícios de autoria já existentes; posterior autorização judicial legitimou o exame; a extração é repetível e eventual falha na cadeia de custódia não implica nulidade automática sem prejuízo comprovado; os requisitos da Lei nº 9.296/96 para interceptação de comunicações não se aplicam a dados estáticos armazenados em aparelho celular.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negada liminar (fls. 252/253).
  • Não conheço do habeas corpus.