HC 839403 - DECISAO

HC 839403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento; no mérito, não se verificou coação ilegal no questionamento sobre o silêncio, pois o membro do MP esclareceu o direito e a defesa impugnou a atuação, e a manutenção da qualificadora do meio cruel está fundamentada em elementos fáticos dos autos, sendo vedado ao habeas corpus o reexame de provas.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FRANCISCO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Direito Ao Silêncio, Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Qualificadora De Meio Cruel, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Direito Ao Silêncio Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Qualificadora De Meio Cruel Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LUIZ CARLOS FRANCISCO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do direito ao silêncio como presunção de culpabilidade
  2. 2 aplicação da qualificadora de meio cruel
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra acórdão como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento; no mérito, não se verificou coação ilegal no questionamento sobre o silêncio, pois o membro do MP esclareceu o direito e a defesa impugnou a atuação, e a manutenção da qualificadora do meio cruel está fundamentada em elementos fáticos dos autos, sendo vedado ao habeas corpus o reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus