HC 995076 - DECISAO

HC 995076 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada configura uso do writ como substitutivo de recurso próprio e porque a pretensão de readequação da prestação pecuniária implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e desconsideração da discricionariedade judicial na fixação das penas restritivas, situando-se a reavaliação no âmbito recursal ou do Juízo da Execução, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: JORGE DA SILVA GONÇALVES; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Discricionariedade Na Fixação De Penas Restritivas, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Discricionariedade Na Fixação De Penas Restritivas Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

JORGE DA SILVA GONÇALVES

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de readequação da prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade
  3. 3 vinculação dos critérios de fixação da prestação pecuniária aos critérios de fixação da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada configura uso do writ como substitutivo de recurso próprio e porque a pretensão de readequação da prestação pecuniária implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e desconsideração da discricionariedade judicial na fixação das penas restritivas, situando-se a reavaliação no âmbito recursal ou do Juízo da Execução, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.