HC 851894 - DECISAO

HC 851894 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou coação ilegal passível de concessão da ordem de ofício: o ingresso domiciliar ocorreu após fundada suspeita e flagrante (motocicleta registrada como furtada, apreensão de porções de cocaína com o paciente e informação do próprio paciente sobre existência de mais entorpecentes), tornando lícitas as provas; ademais, o writ não pode substituir recurso previsto ordinariamente.

Parties
Paciente: ARIANAN VINHAL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

ARIANAN VINHAL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 aviso do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou coação ilegal passível de concessão da ordem de ofício: o ingresso domiciliar ocorreu após fundada suspeita e flagrante (motocicleta registrada como furtada, apreensão de porções de cocaína com o paciente e informação do próprio paciente sobre existência de mais entorpecentes), tornando lícitas as provas; ademais, o writ não pode substituir recurso previsto ordinariamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indefiro a liminar anteriormente requerida (conforme decisão às fls. 663/664).
  • Publique-se.