HC 817894 - DECISAO

HC 817894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; não se constatou prejuízo concreto decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia, os prints de WhatsApp foram considerados válidos na ausência de contraprova e a condenação se assenta em outras provas, além de a grande quantidade de droga apreendida (145 kg) justificar a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RICHARD GUILHERME LOPES DE SOUSA ou RICHAR GUILHERME LOPES DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cadeia De Custódia, Prova Digital (prints De Whats App), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cadeia De Custódia Prova Digital (prints De Whats App) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RICHARD GUILHERME LOPES DE SOUSA ou RICHAR GUILHERME LOPES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração de prints de conversas de WhatsApp como prova
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; não se constatou prejuízo concreto decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia, os prints de WhatsApp foram considerados válidos na ausência de contraprova e a condenação se assenta em outras provas, além de a grande quantidade de droga apreendida (145 kg) justificar a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Decisão que indeferiu a liminar requerida às fls. 47/48.