HC 965694 - DECISAO

HC 965694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso cabível contra acórdão, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento imediato; as alegações sobre nulidade da prova digital e cadeia de custódia dependem do revolvimento de fatos e provas não admitido no rito do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CRISTIANO LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Erro De Pessoa, Revisão De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Digital Cadeia De Custódia Erro De Pessoa Revisão De Fatos E Provas

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Parties

CRISTIANO LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão como substituto de recurso
  2. 2 nulidade da prova digital por ausência de comprovação da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso cabível contra acórdão, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento imediato; as alegações sobre nulidade da prova digital e cadeia de custódia dependem do revolvimento de fatos e provas não admitido no rito do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça