HC 815963 - DECISAO

HC 815963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício: o ingresso domiciliar praticado pelos guardas municipais foi considerado lícito pelo acórdão recorrido, porque ocorreu após abordagem em via pública que identificou a motocicleta roubada e com a confissão do paciente sobre a existência do aparelho na residência, tendo o acesso sido autorizado por familiares e pelo próprio réu; assim, não se demonstrou a nulidade das provas nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE PEDRO HENRIQUE DORNEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Guardas Municipais, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Fé Pública De Servidores Públicos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Guardas Municipais +2 more

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Parties

JOSE PEDRO HENRIQUE DORNEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar realizado por guardas municipais
  3. 3 nulidade das provas em razão de suposta invasão ilegal de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício: o ingresso domiciliar praticado pelos guardas municipais foi considerado lícito pelo acórdão recorrido, porque ocorreu após abordagem em via pública que identificou a motocicleta roubada e com a confissão do paciente sobre a existência do aparelho na residência, tendo o acesso sido autorizado por familiares e pelo próprio réu; assim, não se demonstrou a nulidade das provas nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.