HC 951959 - DECISAO

HC 951959 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinariamente cabível e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com depoimentos policiais e apreensões que demonstram associação para o tráfico, de modo que é inviável na via do habeas corpus o reexame do conjunto probatório e inaplicável o privilégio do art. 33, §4º diante da caracterização de estabilidade e permanência.

Parties
Paciente: RAFAEL ALMEIDA DA SILVA JORGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prova Testemunhal, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.343/06 (drogas) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Prova Testemunhal +1 more

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Parties

RAFAEL ALMEIDA DA SILVA JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de coação ilegal no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinariamente cabível e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com depoimentos policiais e apreensões que demonstram associação para o tráfico, de modo que é inviável na via do habeas corpus o reexame do conjunto probatório e inaplicável o privilégio do art. 33, §4º diante da caracterização de estabilidade e permanência.

Court Disposition

impetração não conhecida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.