HC 903210 - DECISAO

HC 903210 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão e não há ilegalidade flagrante do ato judicial impugnado; as alegações de incompetência por transnacionalidade e nulidade probatória demandam dilação probatória e devem ser arguidas pelos meios processuais adequados, cabendo ao Ministério Público local oferecer denúncia e avaliar a competência, de modo que não se verifica, de plano, motivo para trancamento das investigações.

Parties
Paciente: MARQUES AURELIO DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Jurisdicional, Trancamento De Inquérito Policial, Inquérito Policial, Análise Probatória No Habeas Corpus, Transnacionalidade Do Crime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Competência Jurisdicional Trancamento De Inquérito Policial Inquérito Policial Análise Probatória No Habeas Corpus Transnacionalidade Do Crime

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Parties

MARQUES AURELIO DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incompetência da Justiça Estadual por alegada transnacionalidade dos delitos
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito policial sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão e não há ilegalidade flagrante do ato judicial impugnado; as alegações de incompetência por transnacionalidade e nulidade probatória demandam dilação probatória e devem ser arguidas pelos meios processuais adequados, cabendo ao Ministério Público local oferecer denúncia e avaliar a competência, de modo que não se verifica, de plano, motivo para trancamento das investigações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.