HC 900464 - DECISAO

HC 900464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração atuando como substituto de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, concluiu-se que o ingresso policial no domicílio foi legítimo em razão da flagrância demonstrada, não havendo nulidade das provas.

Parties
Paciente: Eduardo de Souza Nunes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Invasão De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas

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Parties

Eduardo de Souza Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial no domicílio
  3. 3 nulidade das provas por suposta violação do domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração atuando como substituto de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, concluiu-se que o ingresso policial no domicílio foi legítimo em razão da flagrância demonstrada, não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.