HC 883633 - DECISAO

HC 883633 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão, funcionando como substituto de recurso próprio, e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do writ; além disso, a alegação de nulidade de buscas e invasão demandaria revolvimento dos fatos e provas, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MARCELA DE CASTRO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Atuação De Guardas Municipais, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas No HC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Invasão De Domicílio Busca Pessoal Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Atuação De Guardas Municipais Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas No HC

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Parties

MARCELA DE CASTRO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Alegação de nulidade de prova por invasão de domicílio e busca pessoal praticadas por guardas municipais
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão, funcionando como substituto de recurso próprio, e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do writ; além disso, a alegação de nulidade de buscas e invasão demandaria revolvimento dos fatos e provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se