HC 906871 - DECISAO

HC 906871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a condenação foi lastreada em conjunto probatório diverso do eventual vício no reconhecimento pessoal (relato da vítima, depoimentos policiais e documentos), e a incidência cumulativa das majorantes na dosimetria foi considerada devidamente fundamentada no caso concreto, justificando a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JEFFERSON CESAR DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Da Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento (art. 68 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, A, Cp), Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento (art. 68 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, A, Cp) Nulidade Processual

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Parties

JEFFERSON CESAR DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia
  3. 3 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a condenação foi lastreada em conjunto probatório diverso do eventual vício no reconhecimento pessoal (relato da vítima, depoimentos policiais e documentos), e a incidência cumulativa das majorantes na dosimetria foi considerada devidamente fundamentada no caso concreto, justificando a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se