HC 942921 - DECISAO

HC 942921 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a condenação se apoiou em outros elementos probatórios colhidos nos autos além do reconhecimento, de modo que não há coação ilegal passível de concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: KEVEN PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KEVEN PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de outros elementos probatórios para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a condenação se apoiou em outros elementos probatórios colhidos nos autos além do reconhecimento, de modo que não há coação ilegal passível de concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar requerida.
  • Não conheço do habeas corpus.