HC 905694 - DECISAO

HC 905694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, ainda que se alegue nulidade do reconhecimento policial, a condenação foi mantida porque se amparou em outros elementos probatórios produzidos em contraditório (depoimentos das vítimas, reconhecimento em juízo, prisão pouco após o fato e outras provas), e as circunstâncias fáticas justificaram a valoração do elemento "consequências do crime" e a fração aplicada por concurso formal conforme o Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ISMAEL ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal/photográfico (art. 226 Cpp), Nulidade De Reconhecimento, Fixação Da Pena, Concurso Formal, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal/photográfico (art. 226 Cpp) Nulidade De Reconhecimento Fixação Da Pena Concurso Formal Consequências Do Crime

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Parties

ISMAEL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição em razão de nulidade do reconhecimento
  3. 3 uso do vetor "consequências do crime" na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, ainda que se alegue nulidade do reconhecimento policial, a condenação foi mantida porque se amparou em outros elementos probatórios produzidos em contraditório (depoimentos das vítimas, reconhecimento em juízo, prisão pouco após o fato e outras provas), e as circunstâncias fáticas justificaram a valoração do elemento "consequências do crime" e a fração aplicada por concurso formal conforme o Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se