HC 848057 - DECISAO

HC 848057 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso contra acórdão e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o ingresso dos policiais no quarto de hotel e a apreensão das drogas foram considerados legítimos em razão de fundadas razões e indícios de flagrante delito (denúncias de populares, abordagem de usuário que indicou o acusado, franqueamento de entrada pelo porteiro e apreensão de drogas, dinheiro e balanças), de modo que não se reconhece nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: ADILSON APARECIDO FREGNI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima
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Parties

ADILSON APARECIDO FREGNI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso contra acórdão e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o ingresso dos policiais no quarto de hotel e a apreensão das drogas foram considerados legítimos em razão de fundadas razões e indícios de flagrante delito (denúncias de populares, abordagem de usuário que indicou o acusado, franqueamento de entrada pelo porteiro e apreensão de drogas, dinheiro e balanças), de modo que não se reconhece nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.