HC 884575 - DECISAO

HC 884575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de origem e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no ato impugnado; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que o princípio da consunção não se aplica entre embriaguez ao volante e homicídio/lesões culposas, pois são delitos autônomos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado sem revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSINALDO SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Consunção, Perdão Judicial, Non Bis in Idem, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Culposo, Lesões Corporais Culposas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Consunção Perdão Judicial Non Bis in Idem Embriaguez Ao Volante +2 more

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Parties

ROSINALDO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre embriaguez ao volante (art.306 CTB) e homicídio/lesões culposas (art.302 §3º CTB)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade passível de apreciação em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de origem e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no ato impugnado; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que o princípio da consunção não se aplica entre embriaguez ao volante e homicídio/lesões culposas, pois são delitos autônomos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado sem revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.