HC 995094 - DECISAO

HC 995094 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem (acórdão disponibilizado para publicação em 10/4/2025 e impetrante não intimada pessoalmente), razão pela qual, na linha de precedentes do STJ, o writ substitutivo de recurso é, ordinariamente, incognoscível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ SERGIO RIBEIRO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503357-55.2023.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial (imagens De Câmeras), Desclassificação De Roubo Para Furto, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cerceamento De Defesa Prova Pericial (imagens De Câmeras) Desclassificação De Roubo Para Furto Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ SERGIO RIBEIRO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503357-55.2023.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial sobre imagens
  3. 3 Suficiência da prova de violência para manutenção da condenação por roubo impróprio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem (acórdão disponibilizado para publicação em 10/4/2025 e impetrante não intimada pessoalmente), razão pela qual, na linha de precedentes do STJ, o writ substitutivo de recurso é, ordinariamente, incognoscível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.