HC 870630 - DECISAO

HC 870630 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus que funciona como substitutivo de recurso próprio e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, aliada ao fato de que o mandado de busca foi embasado em diligências policiais que corroboraram a denúncia anônima e à fundamentação idônea da dosimetria, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RONDINELE DE JESUS DA SILVA; Paciente: RUY RIBEIRO BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Denúncia Anônima, Mandado De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Denúncia Anônima Mandado De Busca E Apreensão Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Culpabilidade +1 more

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Parties

RONDINELE DE JESUS DA SILVA

Paciente

RUY RIBEIRO BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Ilicitude de prova obtida mediante mandado de busca fundado em denúncia anônima
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena: valoração da culpabilidade e redução por participação de menor importância

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus que funciona como substitutivo de recurso próprio e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, aliada ao fato de que o mandado de busca foi embasado em diligências policiais que corroboraram a denúncia anônima e à fundamentação idônea da dosimetria, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.