HC 867258 - DECISAO

HC 867258 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal a quo fundamentou que a abordagem policial se justificou diante de indícios (placas adulteradas e informação de roubo do veículo), inexistindo nulidade das provas ou constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL GUARNIERI; Paciente: WILLIAN RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Prova, Abordagem Policial, Flagrante, Fundamentação Judicial, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Prova Abordagem Policial Flagrante Fundamentação Judicial Constrangimento Ilegal

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Parties

GABRIEL GUARNIERI

Paciente

WILLIAN RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal/abordagem policial
  3. 3 nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal a quo fundamentou que a abordagem policial se justificou diante de indícios (placas adulteradas e informação de roubo do veículo), inexistindo nulidade das provas ou constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se