HC 993953 - DECISAO

HC 993953 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a conexão entre os processos e entendeu que a não junção foi benéfica ao paciente (impedindo oferta de transação penal), de modo que a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DE LIMA PAIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Conexão De Processos, Apensamento, Transação Penal, Embriaguez Ao Volante, Posse De Drogas Para Consumo, Lesão Corporal, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Conexão De Processos Apensamento Transação Penal Embriaguez Ao Volante Posse De Drogas Para Consumo +2 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE LIMA PAIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento de conexão entre processos e apensamento nos termos do art. 76 do CPP
  3. 3 existência de constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a conexão entre os processos e entendeu que a não junção foi benéfica ao paciente (impedindo oferta de transação penal), de modo que a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.