HC 864739 - DECISAO

HC 864739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão, substitutiva de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade no ato judicial; o ingresso domiciliar foi considerado justificado por fundadas razões (denúncia anônima, fuga dos investigados e natureza permanente do delito de tráfico) e as provas obtidas e depoimentos policiais foram tidos como críveis, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE DOS SANTOS GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante/permanência Do Delito, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante/permanência Do Delito Denúncia Anônima Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GABRIEL FELIPE DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas obtidas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão, substitutiva de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade no ato judicial; o ingresso domiciliar foi considerado justificado por fundadas razões (denúncia anônima, fuga dos investigados e natureza permanente do delito de tráfico) e as provas obtidas e depoimentos policiais foram tidos como críveis, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se