HC 928529 - DECISAO

HC 928529 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo inadmissível salvo em presença de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, e porque houve perda superveniente do objeto em razão da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto em 17/07/2024.

Parties
Paciente: ANDERSON LEANDRO PAVAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ANDERSON LEANDRO PAVAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso legal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao não cabimento
  3. 3 perda superveniente do objeto da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo inadmissível salvo em presença de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, e porque houve perda superveniente do objeto em razão da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto em 17/07/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.