HC 987392 - DECISAO

HC 987392 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, incluindo o monitoramento eletrônico, diante do risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Ednilson da Silva Alves, vulgo "Gatinho"; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Terminativa Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, inexistem elementos de flagrante ilegalidade, logo a ordem não é concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Ednilson da Silva Alves, vulgo "Gatinho"

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Terminativa Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, incluindo o monitoramento eletrônico, diante do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, inexistem elementos de flagrante ilegalidade, logo a ordem não é concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem.