HC 963926 - DECISAO

HC 963926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível contra acórdão e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e a impugnação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA VITÓRIA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar Grave, Desobediência a Ordem De Agentes Prisionais, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Remição De Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Disciplinar Grave Desobediência a Ordem De Agentes Prisionais Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Remição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA VITÓRIA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão como substituto de recurso
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar grave por posse de fios elétricos e confecção de resistência artesanal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível contra acórdão e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e a impugnação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.