HC 971059 - DECISAO

HC 971059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão de origem fundamentou que, não constando o cumprimento das condições do regime aberto (notadamente o comparecimento mensal em juízo),...

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Parties
Paciente: WENDEL GOMES DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução Penal: Ministério Público Estadual; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Aberto, Extinção Da Punibilidade, Descumprimento De Condições De Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Aberto Extinção Da Punibilidade Descumprimento De Condições De Execução

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Parties

WENDEL GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Estadual

Agravante Em Execução Penal

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 caracterização do cumprimento da pena no regime aberto
  3. 3 efeitos do descumprimento da condição de comparecimento mensal em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão de origem fundamentou que, não constando o cumprimento das condições do regime aberto (notadamente o comparecimento mensal em juízo), não é possível reconhecer o período como pena cumprida, justificando a revogação da decisão que havia declarado extinta a punibilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 30-31)
  • Habeas corpus não conhecido