HC 841614 - DECISAO

HC 841614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível, não se verificando flagrante ilegalidade; a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundadas razões e apreensão de arma, e a pena-base e dosimetria foram mantidas por estarem lastreadas em fundamentação concreta dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DUTRA FREIRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Fundadas Razões Para Abordagem Policial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Pessoal Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena Fundadas Razões Para Abordagem Policial Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO SERGIO DUTRA FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada sem autorização judicial
  3. 3 presença de fundadas razões/justa causa para abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível, não se verificando flagrante ilegalidade; a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundadas razões e apreensão de arma, e a pena-base e dosimetria foram mantidas por estarem lastreadas em fundamentação concreta dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.