HC 952950 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio contra acórdão sobre revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o exame imediato pelo STJ; a matéria demanda reexame em instância competente e não se enquadra nas hipóteses excepcionais de cabimento do remédio constitucional.
- Parties
- Paciente: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ERASMO ALVES DA SILVA FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 reconhecimento da atipicidade material/insignificância penal
- 3 uso da revisão criminal para reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio contra acórdão sobre revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o exame imediato pelo STJ; a matéria demanda reexame em instância competente e não se enquadra nas hipóteses excepcionais de cabimento do remédio constitucional.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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