HC 980505 - ACORDAO

HC 980505 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio contra decisão já transitada em julgado, salvo diante de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; a matéria foi enfrentada no acórdão impugnado e a ação revisional não pode servir para rediscutir o conjunto probatório; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDERSON BEZERRA DA SILVA CARVALHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente Que Pugnou Pelo Desprovimento: Ministério Público do Estado da Bahia; Não Se Manifestou (transcorreram in Albis): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Rediscussão Probatória, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coisa Julgada Revisão Criminal Rediscussão Probatória Agravo Regimental

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Parties

ANDERSON BEZERRA DA SILVA CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público do Estado da Bahia

Interveniente Que Pugnou Pelo Desprovimento

Ministério Público Federal

Não Se Manifestou (transcorreram in Albis)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Existência de coação ilegal que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de utilização da ação revisional para rediscutir o conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio contra decisão já transitada em julgado, salvo diante de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; a matéria foi enfrentada no acórdão impugnado e a ação revisional não pode servir para rediscutir o conjunto probatório; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência por seus próprios fundamentos.