HC 996899 - DECISAO

HC 996899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar, em grande parte, de impugnação substitutiva de recurso já apreciada em impetração anterior e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular, com observância das garantias constitucionais, assistência da Defensoria Pública, produção probatória idônea e ausência de elementos que justifiquem a nulidade do ato.

Parties
Paciente: LEONARDO GOMES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Direito Ao Silêncio, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Direito Ao Silêncio Progressão De Regime

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Parties

LEONARDO GOMES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do processo disciplinar por falta de fundamentação ou especificação da imputação
  3. 3 ausência ou insuficiência de assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar, em grande parte, de impugnação substitutiva de recurso já apreciada em impetração anterior e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular, com observância das garantias constitucionais, assistência da Defensoria Pública, produção probatória idônea e ausência de elementos que justifiquem a nulidade do ato.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.