HC 962921 - ACORDAO

HC 962921 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus, na via eleita, não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, e a reforma da decisão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc; Súmula 182/stj)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc; Súmula 182/stj)

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus, na via eleita, não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, e a reforma da decisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido