HC 952940 - DECISAO

HC 952940 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque o pedido busca substituir recurso próprio e contornar óbice recursal (preclusão temporal pelo não manejo do recurso no momento oportuno), não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Da Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Confissão Extrajudicial, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Recurso Em Sentido Estrito
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Da Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Confissão Extrajudicial Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da pronúncia por fundamentação em elementos extrajudiciais e testemunho de ouvir dizer
  3. 3 preclusão temporal em razão da ausência de interposição de recurso no momento oportuno

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque o pedido busca substituir recurso próprio e contornar óbice recursal (preclusão temporal pelo não manejo do recurso no momento oportuno), não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da ordem de habeas corpus