HC 906715 - DECISAO

HC 906715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a condenação encontra lastro em conjunto probatório diverso do eventual vício no reconhecimento (reconhecimento renovado em juízo, depoimentos da vítima e policiais, apreensão de arma em prisão flagrante posterior), e a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios.

Parties
Paciente: ISAC AILTON DOS SANTOS; Tribunal Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Valoração Da Prova Testemunhal, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Nulidade Do Inquérito Policial, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Valoração Da Prova Testemunhal Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Nulidade Do Inquérito Policial Dosimetria

Case Brief

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Parties

ISAC AILTON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Impetrado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário
  2. 2 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal e efeitos do reconhecimento pessoal
  3. 3 valoração do depoimento da vítima e de policiais como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a condenação encontra lastro em conjunto probatório diverso do eventual vício no reconhecimento (reconhecimento renovado em juízo, depoimentos da vítima e policiais, apreensão de arma em prisão flagrante posterior), e a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se