HC 882522 - DECISAO

HC 882522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não haver comprovada coação ilegal do ato judicial; ademais, as provas obtidas pela guarda municipal foram consideradas lícitas porque havia fundadas razões (denúncia anônima, local conhecido por comércio de entorpecentes e apreensão de drogas em mãos e no imóvel), de modo que não se reconheceu nulidade nem ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOICE DOMENICIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais +4 more

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Parties

JOICE DOMENICIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Legalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Existência de fundada suspeita para busca e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não haver comprovada coação ilegal do ato judicial; ademais, as provas obtidas pela guarda municipal foram consideradas lícitas porque havia fundadas razões (denúncia anônima, local conhecido por comércio de entorpecentes e apreensão de drogas em mãos e no imóvel), de modo que não se reconheceu nulidade nem ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.