HC 975655 - DECISAO

HC 975655 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de consunção entre o crime de tráfico e o crime de porte/posse de arma de uso restrito não foi decidida pelo Tribunal de origem, e não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso por habeas corpus, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDES DO NASCIMENTO; Corréu: Denis Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Consunção, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Porte E Posse Ilegal De Arma (lei 10.826/03), Concurso Material, Atenuante Da Confissão Espontânea, Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Consunção Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Porte E Posse Ilegal De Arma (lei 10.826/03) Concurso Material +2 more

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Parties

THIAGO FERNANDES DO NASCIMENTO

Paciente

Denis Fernandes

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre crime de tráfico de drogas e crime de porte/posse de arma
  3. 3 identificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de consunção entre o crime de tráfico e o crime de porte/posse de arma de uso restrito não foi decidida pelo Tribunal de origem, e não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso por habeas corpus, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus